A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui A Polític...

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Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1057288 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo a Lei compete aos municípios, exceto:

instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.

promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

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