De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Tr...

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Q532338

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Odontologia-Endodontia |

Q532338 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, compete ao Órgão Especial, em matéria judiciária, processar e julgar originariamente

as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Câmaras.

as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Seções Especializadas.

as ações rescisórias contra acórdãos do Tribunal Pleno.

os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.

o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.

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