Nos termos preconizados pelo Código de Ética dos Servidores ...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288333 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos preconizados pelo Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (TRT1S), é vedado a todo e qualquer servidor do TRT15 receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, presentes de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor. Estão incluídos na vedação estabelecida pelo Código de Ética e são considerados presentes os brindes que

não tenham valor comercial.

forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a titulo de cortesia, ainda que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência do TRT15.

forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a titulo de propaganda, ainda que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência do TRTAS.

forem distribuidos por entidades de qualquer natureza em datas comemorativas, ainda que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência do TRT1S.

forem concedidos por autoridade estrangeira.

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