Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito c...
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Q17274
Direito Constitucional
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No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
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Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedade de economia mista de capital majoritário da União, desde que não se trate de hipótese de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos dos cidadãos.
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