Em observância aos princípios constitucionais tributários, ...

Sempre que possível, os impostos terão caráter real, geral e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É vedado aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco.