É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgâ...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente de Turno |

Q3732865 Legislação Municipal

É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica:

Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, salvo as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estadual.

Estabelecer servidões administrativas, ainda que desnecessárias aos seus serviços.

Dispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos de competência do estadual.

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