A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto Bras...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 2º, incisos I e II, com redação dada pela Lei nº 11.516/2007: "Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e". A alternativa D corresponde a essa disciplina legal e, por isso, é a correta.
- Quando a questão cobrar competência de autarquia ambiental, confronte a alternativa com a literalidade do art. 2º da Lei nº 7.735/1989.
- Se a opção mencionar poder de polícia ambiental, licenciamento, autorização de uso, fiscalização, monitoramento e controle ambiental, verifique se está reproduzindo o texto legal.
- Desconfie de alternativas que atribuam ao IBAMA competência exclusiva, restrição artificial de atuação ou poder normativo geral não previsto na lei.
- A expressão "observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente" afasta a ideia de autonomia normativa geral do IBAMA.
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