A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto Bras...

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Q3873738 Direito Ambiental
A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) consolidam o poder de polícia ambiental em âmbito federal. No que tange às competências finalísticas estabelecidas na legislação de regência, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 2º, incisos I e II, com redação dada pela Lei nº 11.516/2007: "Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e". A alternativa D corresponde a essa disciplina legal e, por isso, é a correta.

Tema central: Competências do IBAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º da Lei nº 7.735/1989 não estabelece como finalidade do IBAMA a gestão exclusiva de unidades de conservação federais, nem lhe confere autonomia normativa para editar normas gerais de direito ambiental em substituição ao Congresso Nacional. Ao contrário, a lei define finalidades específicas: poder de polícia ambiental e execução de ações federais de licenciamento, controle da qualidade ambiental, autorização de uso, fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes do Ministério do Meio Ambiente.
B
Errada
Incorreta. A alternativa transforma o IBAMA em órgão meramente consultivo e sem poder decisório próprio, o que contraria frontalmente o art. 2º, I e II, da Lei nº 7.735/1989. A lei diz expressamente que o IBAMA exerce poder de polícia ambiental e executa fiscalização e controle ambiental, o que é incompatível com a ideia de depender de autorização prévia de instâncias colegiadas para lavrar autos e aplicar sanções administrativas.
C
Errada
Incorreta. A lei não restringe a competência do IBAMA à promoção de educação ambiental em escolas privadas, nem estabelece vedação de atuação em monitoramento ambiental. Pelo contrário, o art. 2º, II, da Lei nº 7.735/1989 prevê expressamente fiscalização, monitoramento e controle ambiental como finalidades do órgão. A alternativa cria uma limitação inexistente na lei de regência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao art. 2º, I e II, da Lei nº 7.735/1989. A lei atribui expressamente ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental e a execução de ações federais relativas ao licenciamento ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental. É exatamente esse conjunto de finalidades que a alternativa descreve.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o núcleo legal das finalidades do IBAMA e atribuições inventadas ou distorcidas, como gestão exclusiva de unidades de conservação, função meramente consultiva ou poder normativo geral substitutivo do Legislativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competência de autarquia ambiental, confronte a alternativa com a literalidade do art. 2º da Lei nº 7.735/1989.
  • Se a opção mencionar poder de polícia ambiental, licenciamento, autorização de uso, fiscalização, monitoramento e controle ambiental, verifique se está reproduzindo o texto legal.
  • Desconfie de alternativas que atribuam ao IBAMA competência exclusiva, restrição artificial de atuação ou poder normativo geral não previsto na lei.
  • A expressão "observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente" afasta a ideia de autonomia normativa geral do IBAMA.

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