Vamos agora analisar a questão apresentada, que aborda um tema importante da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), especificamente relacionado aos crimes de discriminação contra pessoas com deficiência.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão quer saber qual é a pena prevista na Lei Brasileira de Inclusão para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

2. Legislação Aplicável:

A questão remete ao Artigo 88 da Lei nº 13.146/2015. Este artigo dispõe que a pena para esse tipo de crime é de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a sanção penal por discriminação contra pessoas com deficiência. Para responder corretamente, é necessário entender como a legislação brasileira protege as pessoas com deficiência contra atos discriminatórios.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que uma pessoa é impedida de acessar um local público ou obter um serviço devido à sua deficiência. Se alguém incitar outras pessoas a também discriminar essa pessoa, estará cometendo o crime previsto no artigo mencionado.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque menciona a pena de 1 a 3 anos de reclusão, e multa, que é exatamente o que determina o Artigo 88 da Lei nº 13.146/2015.

6. Explicação das Alternativas Incorretas:

• A: A alternativa menciona a pena de 1 a 3 anos, sem multa, o que está incorreto, pois a multa é parte da pena.
• C: A pena de 3 a 4 anos, sem multa não é prevista pela lei para este crime.
• D: A pena de 3 a 4 anos, e multa também não está correta, pois a pena é de 1 a 3 anos.
• E: A pena de 3 a 5 anos, e multa está errada, uma vez que ultrapassa o limite estabelecido pela legislação.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes nas alternativas, como a inclusão ou exclusão de multa, e os anos de reclusão. Isso pode ser uma pegadinha comum em questões de concurso.

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GABARITO: "B"

Lei 13.146/2015

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

PCSP 2023

CARTÃO >>>>> 06 MESES A 02 ANOS – detenção.

ABANDONO >>>>> 06 MESES A 03 ANOS – reclusão.

DISCRIMINAÇÃO >>>>> 01 ANO A 03 ANOS – reclusão.

DISCRIMINAÇÃO QUALIFICADA >>>>>> 02 A 05 ANOS - reclusão

APROPRIAÇÃO >>>>> 01 ANO A 04 ANOS – reclusão.

• todos cumulados com multa

PCD - COM ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:

CADA 2534

CARTÃO: 6 MESES A 2 ANOS

ABANDONO: 2 ANOS A 5 ANOS

DISCRIMINAÇÃO: 1 ANO A 3 ANOS

APROPRIAÇÃO: 1 ANO A 4 ANOS

OBS1: TODOS SÃO PUNIDOS COM RECLUSÃO E MULTA, EXCETO "CARTÃO": DETENÇÃO

OBS2: TODOS POSSUEM AUMENTO DE 1/3, EXCETO "ABANDONO": TEM QUALIFICADORAS

OBS3: EM "ABANDONO" ENQUADRA-SE TBM QUEM NAO PROVÊ AS NECESSIDADES BÁSICAS.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 2º Se do abandono resulta morte: (Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.