O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta.

Question

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas. Ou Alternativa B: A referida Comissão Interministerial é presidida
exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo
autoridade para requisitar fundos do Tesouro
Nacional sem a participação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima. Ou Alternativa C: O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
estabelece que a Comissão deve focar apenas no
bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de
estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos
de cooperação internacional pré-existentes. Ou Alternativa D: A Comissão Interministerial Permanente possui
caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões
sobre fiscalização ambiental no campo
sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas. Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se a alternativa respeitava a natureza da comissão como órgão colegiado vinculado à Casa Civil, voltado à coordenação interministerial da redução do desmatamento; por isso, eram eliminadas as opções que inventavam presidência exclusiva, foco único em bioma específico ou poder hierárquico sobre o IBAMA.Tema central: Comissão interministerial do desmatamentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A é compatível com o Decreto nº 11.367/2023 porque preserva o núcleo normativo da comissão: atuação interministerial voltada à prevenção e ao controle do desmatamento, com coordenação do PPCDAm e dos demais biomas. A base de decisão confirma que isso basta para validar a alternativa no essencial.BErradaEstá errada porque atribui à comissão uma presidência exclusiva pelo Ministro da Defesa e poder para requisitar fundos do Tesouro Nacional sem participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, elementos que não constam do decreto. A base informa que a comissão é órgão colegiado vinculado à Casa Civil, o que contraria essa composição/presidência inventada.CErradaEstá errada por restringir a atuação da comissão ao Pantanal e afirmar vedação de estratégias para a Amazônia Legal. Isso contraria frontalmente o decreto, que restabelece o PPCDAm para a Amazônia Legal e também dispõe sobre planos de ação para Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal.DErradaEstá errada porque transforma a comissão em instância deliberativa-final com poder de se sobrepor a autos de infração do IBAMA. A base é expressa ao dizer que o decreto fala em definir e coordenar ações interministeriais, não em prevalência hierárquica sobre atos sancionatórios do IBAMA nem em poder sancionatório direto.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar coordenação interministerial por poder hierárquico ou sancionatório e, ao mesmo tempo, tratar a Amazônia ou o Pantanal como foco exclusivo, quando o decreto abrange a Amazônia Legal e também os demais biomas previstos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar órgão criado por decreto, confirme primeiro sua vinculação institucional e a natureza da competência: coordenar não é o mesmo que decidir em caráter final ou sancionar.Se a norma mencionar um plano específico e outros biomas, elimine alternativas que convertam esse destaque em exclusividade temática.Desconfie de alternativas que acrescentem presidência exclusiva, poder financeiro autônomo ou supremacia sobre outro órgão sem previsão expressa no texto normativo.

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O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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