Interpretação do Enunciado: A questão cobra conhecimento sobre a Lei nº 8.080/1990, principal norma do Sistema Único de Saúde (SUS), enfocando os campos de atuação do SUS e princípios regulatórios da saúde pública no Brasil.

Legislação Aplicável:
O artigo 6º, I, "a" da Lei nº 8.080/1990 determina:
“Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária.”

Tema Central: O tema aborda as competências do SUS, especialmente a incorporação da vigilância sanitária como área de atuação obrigatória e oficial, essencial para a promoção e proteção da saúde pública.

Exemplo Prático: Imagine uma campanha do SUS para fiscalizar estabelecimentos de alimentos: essa ação é de responsabilidade dos órgãos de vigilância sanitária vinculados ao SUS, visando garantir a segurança da população.

Justificativa da alternativa correta (B): Esta opção está correta, pois reafirma exatamente o que está disposto na lei. O SUS é responsável por executar ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, protegendo a saúde da população.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorrecta: Afirma que a iniciativa privada não pode participar do SUS em caráter complementar. Erro! O artigo 199 da Constituição Federal, bem como a própria Lei nº 8.080/90, autoriza a participação da iniciativa privada em caráter complementar.

C) Incorrecta: Erroneamente afirma que o plano de saúde privado é direito fundamental a ser provido pelo Estado. O direito fundamental é o acesso à saúde pelo SUS. Planos privados são facultativos e pagos pelo usuário.

D) Incorrecta: Nega que a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde seja objetivo do SUS. Erro! Tal divulgação é um dos princípios da promoção da saúde e está prevista no art. 6º, §3º, da Lei nº 8.080/90.

Pegadinha: Fique atento a palavras de negação ou afirmações absolutas, comuns em alternativas incorretas.

Doutrina: Como destaca José Paranaguá de Santana, a vigilância sanitária é instrumento essencial do SUS para garantir segurança e saúde coletiva.

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Alternativa correta: B

Por que está certa:

A Lei 8.080/90, no artigo 6º, inclui a vigilância sanitária como um dos campos de atuação do SUS. Ou seja, fiscalizar produtos, serviços e ambientes para prevenir riscos à saúde é sim tarefa do SUS.

Por que as outras estão erradas:

· A: Errada. A lei permite sim a participação da iniciativa privada no SUS, em caráter complementar (artigo 24).

· C: Errada. Ter plano de saúde não é direito fundamental. O direito fundamental é à saúde pública e gratuita. Plano privado é opcional.

· D: Errada. A divulgação dos fatores que determinam a saúde (moradia, alimentação, renda, etc.) é sim um objetivo do SUS (artigo 5º, inciso II).