A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
IBAMA
Prova:
Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |
Q3873733
Direito Ambiental
A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA) garante a implementação da política
ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o
papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, IV: "IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;"
Tema central: Órgãos executores do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o conceito legal expresso dos órgãos executores do SISNAMA. A Lei nº 6.938/1981 identifica nominalmente o IBAMA e o Instituto Chico Mendes como órgãos executores e lhes atribui a finalidade institucional de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais ambientais, de acordo com as respectivas competências. Portanto, não se trata de construção interpretativa, mas de correspondência direta com o art. 6º, IV.
B
Errada
Está errada porque troca a classificação legal do órgão. Nos termos da Lei nº 6.938/1981, art. 6º, I, o Conselho de Governo é "órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;" Logo, ele não é órgão executor do SISNAMA.
C
Errada
Está errada porque a Lei nº 6.938/1981, art. 6º, III, classifica a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República como órgão central, e não como órgão executor regional. O dispositivo a define assim: "III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;" O erro jurídico está na classificação do órgão dentro da estrutura do SISNAMA.
D
Errada
Está errada porque contradiz a finalidade legal dos órgãos executores. O art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981 lhes atribui executar e fazer executar a política ambiental, o que é incompatível com a afirmação de competência meramente normativa. A base também registra que a legislação confere atribuições executivas, fiscalizatórias e de controle ambiental aos órgãos executores federais, de modo que é juridicamente falso dizer que o Poder Judiciário seria o único responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as categorias do art. 6º da Lei nº 6.938/1981: órgão superior (Conselho de Governo), órgão central (Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República) e órgãos executores (IBAMA e ICMBio).
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre o SISNAMA, confira primeiro a classificação legal do art. 6º antes de analisar a função atribuída ao órgão.
- Se a alternativa nomear IBAMA e ICMBio como órgãos executores e associá-los à execução da política ambiental, o critério decisivo está no art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981.
- Elimine alternativas que atribuam ao Conselho de Governo função executora, porque a lei o define como órgão superior.
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