Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Ba...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316465 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R$ 10 milhões. Em levantamento recente feito pela controladoria municipal, chegou-se à conclusão de que a despesa total com pessoal é de R$ 5,15 milhões, dos quais R$ 310 mil são de pessoal do Poder Legislativo e o restante do Poder Executivo. De acordo com as disposições aplicáveis da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

O limite global da despesa total com pessoal do Município de Barivelton está ultrapassado em R$ 150 mil.

A despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os percentuais estabelecidos pela LRF como limite global para este Poder.

Os limites com a despesa total de pessoal do Município de Barivelton devem ser verificados a cada dois meses.

De acordo com a situação narrada e os valores informados, o Poder Executivo do Município de Barivelton já está sujeito à vedação imposta pela LRF de, entre outras proibições, criar cargo, emprego ou função.

Pelos montantes informados, o Município atende aos limites de despesa total com pessoal estabelecidos pela LRF, que são de 55% da receita corrente líquida, sendo 3,5% para o Poder Legislativo.

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Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Ba...

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