Interpretação da Questão: A questão cobra do candidato o correto conhecimento sobre a estrutura administrativa municipal (em especial a Procuradoria-Geral do Município), a repartição de receitas tributárias entre União e Municípios, e os deveres de transparência orçamentária (relatório resumido da execução orçamentária), conforme legislação federal e princípios constitucionais.

1ª Afirmativa: Errada. Conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”) e jurisprudência do STF (RE 888888), a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado ao Poder Executivo, responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico do Prefeito e secretarias. Não cabe à Câmara Municipal.

2ª Afirmativa: Errada. A Constituição Federal (art. 159, § 1º, I e II) traz que, para o imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos e valores mobiliários, a distribuição segue percentuais específicos: Estados e DF ficam com 50%, Municípios com 25%. Para o ouro, se definido como ativo financeiro ou cambial, a entrega aos entes federativos é de 100% do produto, não 60%. A afirmativa inverte e confunde os percentuais.

3ª Afirmativa: Certa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 52) estabelece que o Poder Executivo deve publicar, até 30 dias após cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Esta transparência visa o controle social e a fiscalização dos recursos públicos.

Exemplo prático: Após o término de um bimestre, a Prefeitura tem até 30 dias para divulgar o relatório com receitas e despesas, permitindo à população acompanhar a gestão dos recursos.

Destaques importantes e pegadinhas: Atenção ao órgão ao qual a Procuradoria está vinculada (sempre ao Executivo!). Cuidado com números percentuais: são temas favoritos das bancas para confundir candidatos.

Gabarito: B) E – E – C. A alternativa correta é aquela em que apenas a terceira afirmativa está certa.

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gab. B