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Q3873730
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |
Q3873730 Direito Ambiental
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as afirmativas a seguir sobre os planos de gestão e a logística reversa.

I.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.

II.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

III.A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.305/2010, art. 24: "Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama." Lei nº 12.305/2010, art. 33, caput, incisos I, II e V: "Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso (...); II - pilhas e baterias; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;"

Tema central: PNRS e logística reversa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as assertivas I e II coincidem com a Lei nº 12.305/2010. A assertiva I encontra suporte no art. 33, que impõe logística reversa para agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes. A assertiva II reproduz o art. 24, segundo o qual o PGRS integra o processo de licenciamento ambiental. A assertiva III é falsa porque a PNRS não admite lixão a céu aberto como disposição final ambientalmente adequada, que a lei vincula a aterros.
B
Errada
Incorreta porque toma como verdadeira apenas a assertiva III, mas ela é juridicamente falsa. A Lei nº 12.305/2010, art. 3º, VIII, define disposição final ambientalmente adequada como distribuição ordenada de rejeitos em aterros, e o art. 47, II, dispõe: "Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;". Além disso, I e II são verdadeiras.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III como correta. O erro jurídico é objetivo: a PNRS não admite lixão a céu aberto como disposição final ambientalmente adequada, e não existe a exceção territorial mencionada na assertiva. A definição legal exige aterros, e o lançamento a céu aberto é proibido pelo art. 47, II.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente amparada pelo art. 33 da Lei nº 12.305/2010. A obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa alcança os produtos listados na assertiva I. O fato de o art. 33 mencionar também importadores, distribuidores e comerciantes não invalida a assertiva, que apenas aponta fabricantes desses produtos.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma regra literal da PNRS com uma falsa exceção sobre lixão em área distante de mananciais. A lei não cria essa autorização: disposição final ambientalmente adequada é em aterro, e lançamento a céu aberto é proibido.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de logística reversa na PNRS, confronte diretamente com o art. 33 e verifique se o produto citado está no rol legal.
  • Se aparecer PGRS no contexto de empreendimento ou atividade, confira o art. 24: ele integra o licenciamento ambiental.
  • Em resíduos e rejeitos, diferencie conceito legal de disposição final ambientalmente adequada de descarte irregular: a PNRS associa a primeira a aterros, não a lixões.
  • Desconfie de exceções geográficas inventadas pela alternativa; se a lei não as prevê, a assertiva está errada.

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