Analise as afirmativas a seguir à luz dos princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025, e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
I. A garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias esgota-se na provisão de recursos de tecnologia assistiva de baixo custo, não abrangendo as Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) ou as soluções baseadas em princípios de desenho universal, pois tais recursos não são considerados “tecnologias assistivas” pela legislação vigente.
II. O princípio da consolidação do trabalho intersetorial impõe à secretaria municipal de educação a responsabilidade pela implementação das políticas inclusivas, eximindo as demais pastas (saúde, assistência social e cultura) de atuações conjuntas, sob pena de violação da autonomia administrativa municipal.
III. A garantia da igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, associada à promoção da equidade, exige que as instituições de ensino adotem medidas de acessibilidade e adaptações razoáveis, consideradas as necessidades individuais dos estudantes, com vistas à eliminação de barreiras que possam obstar sua participação plena e efetiva no processo educacional.

Está correto o que se afirma em: