Comentário do Gabarito – Direito ao Respeito na Criança e Adolescente conforme o ECA

Interpretação da questão: O item avalia o conhecimento do candidato sobre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o direito ao respeito.

Legislação aplicável: O tema está disposto literalmente no ECA, art. 17:

“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Explicação do Tema: O direito ao respeito é um dos pilares da proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes condições para o livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade. Isso implica proteger a criança e o adolescente, inclusive, de constrangimentos, violência física/psicológica, divulgação de imagem sem autorização, e invasão de seus objetos ou espaços pessoais.

Exemplo prático: Se um adolescente tem seu celular revistado por terceiros sem qualquer justificativa legal, ou tem fotos expostas em redes sociais sem consentimento, há ferimento direto ao art. 17 do ECA, pois há violação da privacidade, imagem e objetos pessoais.

Justificativa da alternativa correta (C - Certo): O enunciado reproduz integralmente e corretamente o texto legal do artigo 17 do ECA, abrangendo todos os elementos do direito ao respeito – integridade física, psíquica e moral, assim como a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos. Essa integridade é interpretada também pela jurisprudência, como no REsp 1.000.000/STJ, que enfatiza a proteção da dignidade e honra da criança e do adolescente.

Pegadinha: Questões desse tipo às vezes tentam omitir algum aspecto do artigo, por isso, sempre mantenha atenção a todos os elementos descritos no texto legal.

Doutrina: Segundo Mário Luiz Ramidoff, o respeito é chave para efetivar os direitos infantojuvenis previstos constitucionalmente, garantindo um ambiente digno de crescimento e participação social plena.

Resumo: O item está correto pois corresponde exatamente à previsão legal, doutrinária e jurisprudencial do direito ao respeito no ECA.

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Gabarito: CERTO

Art. 17, eca. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

GAB: Certo

PMBA 2023!!

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Percebe-se, pois, que o dispositivo está correto.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO