Em relação às fontes de recursos do Sistema Único de Saúde ...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |
Q3948302
Direito Sanitário
Em relação às fontes de recursos do Sistema Único
de Saúde previstas na Lei Federal
nº 8.080/1990, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 32, IV: "Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:\nIV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;" Como a questão pede a alternativa correta sobre as fontes de recursos do SUS, a letra D é a que reproduz essa previsão legal expressa.
Tema central: fontes de recursos do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar a competência legal para elaboração da proposta orçamentária. A Lei nº 8.080/1990, art. 31, dispõe: "Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias." Portanto, a proposta é elaborada pela direção nacional do SUS, e não pelas direções nacional, estadual e municipal.
B
Errada
Está errada porque afirma vedação inexistente e em sentido oposto ao texto legal. A Lei nº 8.080/1990, art. 32, V, prevê expressamente: "Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:\nV - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais;" Logo, a lei não proíbe doações ao SUS; ela as admite como fonte de recursos.
C
Errada
Está errada porque contraria o rol legal expresso de fontes de recursos. A Lei nº 8.080/1990, art. 32, III, estabelece: "Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:\nIII - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);" Assim, multas arrecadadas no âmbito do SUS são, sim, fonte de recursos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 32, IV, da Lei nº 8.080/1990, que inclui "alienações patrimoniais e rendimentos de capital" entre os recursos de outras fontes do SUS. O fundamento jurídico é direto e expresso no texto legal.
E
Errada
Está errada porque a lei adota creditamento descentralizado por esfera de arrecadação, e não centralização no Fundo Nacional de Saúde. A Lei nº 8.080/1990, art. 32, § 2º, dispõe: "§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas." Portanto, a receita não deve ser enviada de forma central ao Fundo Nacional de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre o texto literal da lei e afirmações intuitivas, especialmente ao sugerir centralização das receitas no Fundo Nacional de Saúde e atuação conjunta de todas as direções na proposta orçamentária, quando a Lei nº 8.080/1990 prevê, respectivamente, creditamento na própria esfera de arrecadação e proposta elaborada pela direção nacional.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar fontes de recursos do SUS, confira o rol expresso do art. 32 da Lei nº 8.080/1990.
- Se a alternativa negar doações, multas ou alienações patrimoniais como fontes de recursos, ela contraria a literalidade do art. 32.
- Em proposta orçamentária do SUS, lembre que o art. 31 menciona a direção nacional, não as três direções simultaneamente.
- Sobre receitas geradas no SUS, verifique se a alternativa respeita o art. 32, § 2º: o crédito é na esfera de poder onde forem arrecadadas.
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