Sobre a telessaúde no contexto da Lei Federal
nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre a telessaúde no contexto da Lei Federal
nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Os atos do profissional de saúde praticados nessa
modalidade terão validade localizada apenas no
estado de saúde da inscrição do profissional.  Ou Alternativa B: É obrigatória a inscrição secundária do
profissional de saúde ao exercer a profissão em
outra jurisdição exclusivamente por meio da
modalidade telessaúde. Ou Alternativa C: A confidencialidade não é expressada nessa lei,
pois ela já é contemplada pela Lei Geral de
Proteção de Dados. Ou Alternativa D: O paciente pode solicitar atendimento presencial
a qualquer momento. Ou Alternativa E: A lei presume concordância do paciente ao usar
meios digitais, não havendo necessidade de
consentimento livre e esclarecido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O paciente pode solicitar atendimento presencial
a qualquer momento. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 26-A, III, incluído pela Lei nº 14.510/2022: "direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;". Como a questão trata da telessaúde no contexto da Lei nº 8.080/1990, esse dispositivo torna correta a alternativa D ao assegurar ao paciente a possibilidade de recusar a modalidade remota e exigir atendimento presencial.Tema central: Direitos do paciente na telessaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria literalmente a Lei nº 8.080/1990, art. 26-B, parágrafo único: "Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional." A alternativa restringe essa validade ao estado de inscrição do profissional, mas a lei confere validade nacional.BErradaEstá errada porque inverte a regra legal. A Lei nº 8.080/1990, art. 26-H, dispõe: "É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde." Logo, não há obrigatoriedade de inscrição secundária nessa hipótese; há dispensa.CErradaEstá errada porque a própria Lei nº 8.080/1990 trata expressamente da confidencialidade na telessaúde. O art. 26-D estabelece: "Compete ao profissional de saúde ou ao prestador de serviços de saúde garantir a confidencialidade dos dados." Portanto, não procede afirmar que a lei é omissa por suposta cobertura exclusiva da LGPD.DCertaA alternativa D corresponde exatamente ao comando legal expresso no art. 26-A, III, da Lei nº 8.080/1990. O fundamento específico é o direito do paciente de recusar o atendimento por telessaúde, com garantia de atendimento presencial sempre que solicitado. Portanto, não se trata de mera faculdade do serviço ou do profissional, mas de direito assegurado pela própria lei.EErradaEstá errada porque a lei exige consentimento do paciente, afastando qualquer presunção automática de concordância. A Lei nº 8.080/1990, art. 26-C, § 1º, dispõe: "O consentimento livre e informado do paciente deverá ser realçado, salvo justa causa devidamente justificada." Assim, o simples uso de meios digitais não elimina a necessidade de consentimento livre e informado.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões de literalidade da lei: validade nacional dos atos foi trocada por validade local, dispensa de inscrição secundária foi transformada em obrigatoriedade, dever legal de confidencialidade foi negado e exigência de consentimento foi substituída por presunção de concordância.Dica para questões semelhantesEm telessaúde no SUS, confira primeiro os direitos do paciente: recusa da modalidade remota e garantia de atendimento presencial quando solicitado.Se a alternativa tratar de alcance territorial dos atos profissionais, a regra legal é validade em todo o território nacional.Quando a questão mencionar atuação em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde, a regra é dispensa de inscrição secundária ou complementar.Não aceite alternativa que dispense consentimento do paciente ou negue o dever de confidencialidade, porque ambos estão expressamente previstos na Lei nº 8.080/1990.

Sobre a telessaúde no contexto da Lei Federal nº 8.080/1990...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas