De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a
fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou
pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas
para a defesa de seus direitos ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal.
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas
certidões?

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a
fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou
pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas
para a defesa de seus direitos ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal.
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas
certidões? Alternativa A: Cinco dias úteis Ou Alternativa B: Sete dias úteis Ou Alternativa C: Dez dias úteis Ou Alternativa D: Quinze dias úteis Ou Alternativa E: Vinte dias úteis

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Alternativa [C] Dez dias úteis Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Cerquilho, art. 76: "Artigo 76 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição." Como o enunciado trata exatamente dessa certidão requerida por cidadão para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal, o prazo máximo legal é de dez dias úteis, o que conduz à alternativa C.Tema central: Prazo para certidãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 76 da Lei Orgânica de Cerquilho não fixa cinco dias úteis, mas sim prazo máximo de dez dias úteis. Há confronto direto com o texto expresso da norma.BErradaIncorreta. Sete dias úteis não é o prazo previsto no art. 76 da Lei Orgânica municipal. A alternativa não encontra correspondência na literalidade do dispositivo.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz exatamente o prazo previsto no art. 76 da Lei Orgânica do Município de Cerquilho para a expedição de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres quando solicitada por cidadão para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. A questão foi resolvida por literalidade da norma municipal, sem necessidade de qualquer complemento interpretativo.DErradaIncorreta. O prazo de quinze dias úteis diverge do prazo legal expresso no art. 76, que é de dez dias úteis. A incompatibilidade é objetiva.EErradaIncorreta. Vinte dias úteis contraria frontalmente o art. 76 da Lei Orgânica de Cerquilho, que estabelece prazo máximo de dez dias úteis para a expedição da certidão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o prazo da Lei Orgânica específica de Cerquilho e prazos existentes em outras normas; aqui valia a literalidade da lei municipal, que fala em dez dias úteis.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar prazo em legislação municipal específica, confira a literalidade do dispositivo local antes de pensar em regras gerais.Diferencie prazo em dias úteis de prazo em dias corridos, porque a troca disso altera o gabarito.Se o enunciado repetir a hipótese de incidência da norma quase palavra por palavra, a solução tende a estar no texto legal correspondente.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a A...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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