Certa

A alternativa A se sustenta na regra geral do art. 21 da Lei nº 8.080/1990, segundo a qual a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No ponto específico mencionado pela alternativa, a base também registra que o art. 23, § 2º, II, a, excepciona a vedação do caput e admite pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral. Assim, dentro da lógica da questão e do gabarito oficial, é a alternativa que melhor se compatibiliza com a Lei nº 8.080/1990, mas sua redação é ampla e não deve ser lida como irrestrita para qualquer espécie de empresa, em razão das limitações do art. 23 quanto à participação estrangeira.

Errada

Está errada porque a Lei nº 8.080/1990 não exige aprovação formal cumulativa da União, dos Estados e dos Municípios para a contratação de instituição privada. O art. 24 dispõe: "Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada." E, quando aplicável a disciplina do art. 23, § 1º, a exigência é outra: "Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados." Portanto, não existe na base legal a aprovação tripartite afirmada pela alternativa.

Errada

Está errada porque contraria exceção legal expressa. A Lei nº 8.080/1990, art. 23, § 2º, II, b, prevê literalmente: "Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os casos de: I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e b) ações e pesquisas de planejamento familiar; III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e IV - demais casos previstos em legislação específica." Logo, a lei não veda a atuação privada em planejamento familiar; ela a admite expressamente.

Errada

Está errada por afronta direta à vedação legal expressa. O art. 26, § 4º, da Lei nº 8.080/1990 estabelece: "Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS)." A alternativa afirma exatamente o contrário do que a lei proíbe.

Errada

Está errada porque inventa prazo inexistente na lei. O art. 26, caput, da Lei nº 8.080/1990 dispõe: "Os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde." A norma trata de competência para fixação dos critérios e valores e da necessidade de aprovação no Conselho Nacional de Saúde, sem determinar definição obrigatória no mês de janeiro de cada ano.