O processo e o procedimento por infrações ético-disciplinar...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional |

Q4360168 Terapia Ocupacional

O processo e o procedimento por infrações ético-disciplinares cometidas por Terapeutas Ocupacionais, segundo a Resolução COFFITO nº 423/2013, deverão

tramitar com acesso aberto ao público, com divulgação nacional, servindo de exemplo disciplinar para inibir possíveis casos futuros.

tramitar em sigilo, cabendo, tão somente, às partes e aos seus procuradores, acesso aos autos para qualquer fim de direito.

iniciar-se mediante representação, feita por qualquer pessoa, noticiando ou não, fatos que configurem infração ético-disciplinar.

iniciar-se mediante representação, feita por terapeutas ocupacionais atuantes, ou em decorrência de ato fiscalizatório do CREFITO.

tramitar com acesso aberto ao público, conforme a Lei de Acesso à Informação que impede o sigilo de dados de interesse público.

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