A Lei Federal nº 11.645/08 estabelece que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. O conteúdo programático a que se refere este artigo inclui, por exemplo:

I - O estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;

II - A cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil;

III - A inclusão de política de ações afirmativas para vagas e cargos públicos, destinados a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.

Dos itens acima: