Para o desempenho das funções de Fiscal de Tributos é de fu...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |
Q4194798
Direito Tributário
Para o desempenho das funções de Fiscal de Tributos
é de fundamental importância o conhecimento das
definições contidas no Código Tributário Nacional.
Dentre elas, a principal é a própria definição de
tributo, contida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966. Com
base no exposto, são características do tributo,
exceto:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 3º: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Como o enunciado pede a característica que não integra o conceito legal de tributo, a alternativa B é a exceção por contrariar a vedação expressa à sanção de ato ilícito.
Tema central: Conceito legal de tributo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque descreve corretamente uma característica legal do tributo. O art. 3º do CTN afirma expressamente que tributo é "prestação pecuniária compulsória".
B
Certa
A alternativa B é o gabarito porque nega um elemento essencial do conceito legal de tributo. O art. 3º do CTN exclui expressamente a natureza sancionatória ao definir que tributo é prestação que "não constitua sanção de ato ilícito". Portanto, valor cobrado como punição por ilícito não se enquadra como tributo.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz outro elemento expresso do conceito legal. O art. 3º do CTN prevê que o tributo é cobrado "mediante atividade administrativa plenamente vinculada", o que afasta a ideia de discricionariedade na exigência do que a lei determina.
D
Errada
Está errada como resposta porque também coincide com a definição legal. O art. 3º do CTN exige que o tributo seja "instituído em lei".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tributo e multa: ambos podem envolver pagamento em dinheiro, mas a multa é sanção por ato ilícito, enquanto o tributo, por definição legal, não é.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar conceito de tributo, resolva pela literalidade do art. 3º do CTN.
- Separe imediatamente tributo de sanção: se houver punição por ato ilícito, não é tributo.
- Em questões com "exceto", confira quais alternativas reproduzem exatamente os elementos do art. 3º: compulsoriedade, instituição em lei e cobrança vinculada.
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