Conforme o artigo 245 da Lei Federal n° 8.069/1990, Estatut...

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Q2065610

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Professor de Educação Básica (Atuação no Ensino Infantil, Fundamental e Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos) |

Q2065610 Pedagogia

Conforme o artigo 245 da Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, comete uma infração administrativa o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de

dar ciência aos pais, desde que conviventes com os seus filhos, das informações a respeito da Proposta pedagógica da escola ou da dosagem correta de medicamentos.

comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

informar ao Conselho Tutelar o nome das crianças e adolescentes cujos pais ou responsável não matricularam seus filhos ou pupilos na rede pública regular de ensino.

prestar apoio, atendimento, esclarecimento ou atendimento educacional especializado na rede regular de ensino e/ou saúde às crianças ou adolescentes com deficiência.

ofertar curso de recuperação paralela aos alunos com baixo rendimento ou com defasagem idade ano/ série, ou reabilitação aos menores com deficiência física ou com transtornos degenerativos da infância.

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