Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão versa sobre ações anulatórias no processo do trabalho, especialmente referentes à anulação de cláusulas de normas coletivas (convenção/acordo coletivo), exigindo conhecimento legal, jurisprudencial e doutrinário quanto à natureza e legitimidade dessas ações, hipóteses de cabimento e competência.

2. Fundamentação Legal

Lei Complementar nº 75/93, art. 83, IV: legitima o Ministério Público do Trabalho a propor ação anulatória de cláusula que viole direitos indisponíveis/inconstitucionais.

Constituição Federal, art. 114, §2º: trata da resolução de conflitos coletivos pela Justiça do Trabalho.

3. Exemplo Prático

Suponha sindicato e empresa pactuarem cláusula coletiva que limita direito a intervalo intrajornada. Se tal cláusula viola norma de segurança e saúde, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação anulatória para proteger direitos indisponíveis.

4. Análise das Afirmações

Afirmação I – Correta. A distinção entre ação anulatória (natureza constitutiva negativa) e declaratória está correta, conforme doutrina (Marla B. M. de S. Lima).

Afirmação II – Correta. A norma coletiva pode ser anulada se violar direitos indisponíveis, como salário mínimo, contribuições e normas de medicina/segurança do trabalho (art. 114, §2º, CF e doutrina).

Afirmação III – Incorreta. A competência originária para ações anulatórias NÃO é dos Tribunais Trabalhistas, mas sim das Varas do Trabalho, salvo se envolver sindicatos de âmbito superior, segundo o art. 669 da CLT e entendimento do TST.

Afirmação IV – Correta. Conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV, o MPT tem legitimidade ativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A contempla apenas I, II e IV – as únicas corretas. Atenção à pegadinha sobre competência funcional (III).

6. Por que as outras estão erradas?

B, C, D, E: Incorretas pois incluem a afirmação III, erroneamente, ou omitem as assertivas corretas.

Estratégia: Sempre analise competência funcional cuidadosamente em ações coletivas. Observe pegadinhas com palavras como "originariamente" e associação de legitimidade exclusiva.

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Quanto ao item III, eu acho que, na verdade, a afirmação é correta. A banca, no entanto, manifestou o seguinte entendimento quando questionada a respeito:

" Equivoca-se o candidato, haja vista que o item III está incorreto. Na questão, afirma-se que a jurisprudência está cristalizada no sentido de que a competência funcional para apreciação e julgamento das ações anulatórias de cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho é, originariamente, dos Tribunais Trabalhistas, mas, na verdade, existem, ainda, discussões sobre o tema e a maioria entende que a competência originária é do primeiro grau e não do segundo. Recurso não acolhido."

Carlos Henrique Bezerra Leite (2017, P. 1789):

Tratando-se de ação que tenha por objeto a anulação de cláusula constante de

acordo coletjv.o ou convenção coletiva, parece-nos que a demanda assume feição de

natureza coletiva, ·semelhante aos dissídios coletivos de natureza declaratória, razão

pela qual a competência funcional originária será do TRT, se a abrangência da norma

autônoma circ~nscrever-se à base territorial da Corte Regional, ou do TST, caso ultrapasse

a referida base territorial. Na mesma _esteira, e seguindo os graus de hierarquia

dos órgãos da Justiça do Trabalho, conipete ao TRT processar e julgar a ação

anulatória, quando o instrumento coletivo e a base territorial das entidades sindicais

convenentes limitarem-se à jurisdição do RegionaL.

No mesmo sentido (pela competência funcional dos Tribunais) Q260469 TRT 23 2012 e Q236525 MPT 2012 (esta última ainda diz que o TST entende assim).

Mauro Schiavi em seu Manual de Direito Processual do Trabalho indica que, a despeito de discussões doutrinárias e discussões jurisprudenciais menores, o entendimento vastamente majoritário, inclusive estampado nos Regimentos Internos dos Tribunais, na jurisprudência é que a competência originária é dos Tribunais. Entendo o posicionamento da banca, porém a alternativa em questão foi mal elaborada.

Art. 83, LC 75/93: Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAR AÇÕES ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS:

Divergência.

1º Corrente: Competência das Varas do Trabalho: litígio de natureza individual; não está elencado expressamente entre as ações de competência originária dos tribunais, art. 83, IV, LC 75/93 refere-se a órgãos da Justiça do Trabalho, sem especificá-los, aplicando-se a regra geral; o pedido não se trata de criação de nova norma jurídica.

2ª Corrente: Competências dos Tribunais: demanda tem natureza coletiva semelhante aos dissídios coletivos de natureza declaratória; havendo ausência de previsão expressa, a declaração de nulidade somente pode se dar pelo mesmo órgão que teoricamente teria competência para estabelecê-las;