Comentário do Gabarito: Alternativa B

Tema central e legislação aplicada: A questão aborda a hipótese de incidência do ICMS, tema fundamental na área tributária estadual, com previsão na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O artigo 2º, inciso I, da Lei Kandir determina:

“O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera este entendimento: “os donos de bares, restaurantes e estabelecimentos similares estão sujeitos à incidência do ICMS” (REsp 61.771-PR).

Exemplo prático: Se um bar vende uma bebida a um cliente, essa operação configura circulação de mercadoria e deve incidir ICMS sobre o valor da venda.

Justificativa da alternativa correta (B): O fornecimento de bebidas em bares está enquadrado expressamente como hipótese de incidência do ICMS, conforme a legislação e jurisprudência indicadas, tornando a alternativa B CLARAMENTE correta.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O fornecimento de alimentação em restaurantes é tributado pelo ICMS, como afirma a própria lei.
C) Incorreta. Mercadorias importadas também sofrem incidência de ICMS (Lei Kandir, art. 2º, IV).
D) Incorreta. Prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal estão sujeitas ao ICMS, inclusive as hidroviárias (Lei Kandir, art. 2º, II).
E) Incorreta. O ICMS não incide sobre prestações gratuitas de comunicação, pois falta a operação onerosa (fato gerador).

Pegadinhas: A questão busca confundir quem não atenta ao texto literal da lei e da jurisprudência – lembre-se de que a incidência ocorre mesmo na venda de alimentos e bebidas em estabelecimentos comerciais.

Resumindo: O fornecimento de bebidas em bares, assim como de alimentação em restaurantes, é hipótese típica de incidência do ICMS, conforme determina a Lei Kandir e o entendimento do STJ.

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Gabarito Letra B

A) Art. 2° O imposto incide sobre:

        I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

B) CERTO: Art. 2° O imposto incide sobre:

        I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

C) Art. 2  § 1º O imposto incide também
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade

D)  Art. 2° O imposto incide sobre
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

E) Art. 2° O imposto incide sobre
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza
Prestação gratuita tem imunidade na CF

bons estudos