Lei nº 1.079/50| Art. 9º| ''São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.''

Lei nº 1.079/1950 — Art. 7º, inciso II

A alternativa que NÃO corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração é:

B) Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

Explicação objetiva (Lei nº 1.079/1950)

Os crimes de responsabilidade contra a probidade na administração estão tipificados no art. 9º da Lei nº 1.079/1950. Entre eles, estão exatamente as condutas descritas nas alternativas A, C, D e E, como:

A) Omitir ou retardar dolosamente a publicação de leis ou atos oficiais → art. 9º, item 1

C) Não prestar contas ao Congresso Nacional no prazo legal → art. 9º, item 2

D) Não tornar efetiva a responsabilidade de subordinados → art. 9º, item 3

E) Infringir normas legais no provimento de cargos públicos → art. 9º, item 4

Já a conduta da alternativa B:

“Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais”

❌ não é crime contra a probidade administrativa.

Essa conduta se enquadra como crime de responsabilidade contra o exercício dos direitos políticos, previsto no art. 7º da Lei nº 1.079/1950, e não no art. 9º.

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✅ Gabarito final

B