Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade. 

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença. 

O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal. 

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.