Q2297960Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
prevê algumas medidas sócio educativas que podem
ser aplicadas à adolescentes quando verificada a
prática de ato infracional. Assinale abaixo a alternativa
que não corresponde à uma medida estabelecida no
ECA.