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Q24625
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |
Q24625 Direito Constitucional
Em relação ao controle direto da constitucionalidade, na Carta de 88, é correto afirmar que:
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