A Constituigao brasileira prevê hipótese de requisição...

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Q497447
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |
Q497447 Direito Administrativo
A Constituigao brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) preve hipótese de ocupação temporaria de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a
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