De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que di...

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Q809815
Legislação Federal Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais ,
Ano: 2017 Banca: EDUCA Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente Administrativo |
Q809815 Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
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