De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que di...

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Q809815

Ano: 2017 Banca: EDUCA Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente Administrativo |

Q809815 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:

Endereçada a homônimo, no mesmo endereço.

Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.

Que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.

Que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.

Quando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.

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De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que di...

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