Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 6.538 de 1978 - serviços postais em legislação federal
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No quadro seguinte, sistematizam-se, com referência ao enquadramento legal aplicável no final de 2005, os serviços postais reservados, prestados em exclusivo pelos CTT, e os não reservados, que podiam ser prestados por qualquer entidade para o efeito habilitada.
Sobre serviços postais reservados, leia as afirmativas.
1. Serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer seja ou não efetuado por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a três vezes a tarifa pública de um envio de correspondência do 1.0 escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 100 g; no âmbito nacional e internacional.
2. Serviço postal de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas, até 2 kg de peso.
3. Serviço postal de envios de correspondência registrada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, desde que o seu peso seja inferior a 100 g, no âmbito nacional e internacional.
4. Serviço postal de envios registrados e de envios com valor declarado, incluindo os serviços de citação e notificação judiciais por via postal não abrangido desde que o seu peso seja igual ou superior a 100 g e inferior a 2 kg; no âmbito nacional.
Está correto apenas o que se afirma em:
Acerca dos tipos de serviço, das características e das limitações do serviço postal brasileiro, julgue o item subsequente.
São exploradas pela União, em regime de monopólio, as
atividades postais de recebimento, transporte e entrega,
no território nacional, e a expedição, para o exterior, de
correspondência agrupada.
Acerca dos tipos de serviço, das características e das limitações do serviço postal brasileiro, julgue o item subsequente.
O objeto postado é de entrega externa quando deve ser
procurado e entregue em unidade de atendimento dos
Correios.
Em consonância com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais em seu Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. § 1º - São objetos de correspondência:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Carta.
II. Cartão-Postal.
III. Impresso.
IV. Cecograma.
V. Pequena - Encomenda.
Estão CORRETAS:
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