Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q16864 Direito Penal
Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes
itens.
Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Alternativas