Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° ...

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Q452581

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452581 Direito Penal

Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:

Ação penal pública incondicionada.

Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Ação penal pública de iniciativa privada

Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública

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