Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrati...

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Q817420 Não definido
Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. A que órgão a descrição acima se refere?
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