O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a...
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Q967849
Direito Administrativo
O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob
a alegação de que essa informação está acobertada pelo
sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X