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Q2224514

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;

ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;

ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;

mandado de segurança para emissão de diploma escolar;

cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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