Comentário sobre o gabarito: Alternativa C INCORRETA

Interpretação do tema:
A questão trata do conceito de contribuinte do ICMS conforme a Lei Estadual nº 8.820/1989/RS e a Lei Kandir (LC 87/1996). É fundamental saber identificar quais sujeitos são considerados contribuintes, inclusive nos casos sem habitualidade ou intuito comercial, previstos expressamente em lei.

Fundamentação legal:
Segundo o art. 8º da Lei Estadual nº 8.820/1989/RS:

“Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.”

Além disso, a lei também elenca situações em que mesmo sem habitualidade ou intuito comercial determinados sujeitos são considerados contribuintes, como no caso de importação, licitação de bens apreendidos, etc.

Exemplo prático:
Uma pessoa física que compra um carro apreendido em leilão é contribuinte do ICMS, mesmo sem atuar no comércio de veículos.

Justificativa da alternativa incorreta (C):
A alternativa C afirma que é contribuinte quem realiza operações de transporte intramunicipal. Isso está ERRADO! O ICMS somente incide sobre transporte interestadual ou intermunicipal, jamais sobre transporte intramunicipal (mesmo município), conforme estabelece o art. 2º da Lei Estadual e da Lei Kandir. Portanto, C está equivocada quanto ao campo de incidência do ICMS.

Por que as demais estão corretas?

• A: Correta. Qualquer pessoa que importe bens do exterior, mesmo sem habitualidade/comércio, é contribuinte (art. 8º, II, “a”).
• B: Correta. O destinatário de serviço iniciado no exterior responde pelo ICMS mesmo sem intuito comercial (art. 8º, II, “c”).
• D: Correta. Quem adquire petróleo ou energia elétrica de outro estado, para consumo, é contribuinte mesmo sem habitualidade (art. 8º, II, “b”).
• E: Correta. Quem adquire bens apreendidos em licitação é contribuinte, ainda que sem comércio (art. 8º, II, “d”).

Pegadinha: Fique atento ao termo intramunicipal! Questões de ICMS geralmente cobram essa diferença, pois a Constituição só permite incidência sobre transporte intermunicipal ou interestadual (CF, art. 155, II).

Doutrina: Roque Carrazza ressalta a importância de observar as exceções em que a lei admite contribuintes do ICMS sem intuito comercial.

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Gabarito Letra C

Lei kandir
A) Art. 4 Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade

B) Art. 4 Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior

C) ERRADO: servio de transporte INTRA municipal = incidência do ISS

D) Art. 4 Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização

E) Art. 4 Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados

bons estudos

Complementando o comentário do colega Renato:

Percebam que é uma questão bem fácil, pois cobra do candidato uma noção básica sobre as primeiras hipóteses de incidência apontadas no Regulamento do ICMS. Uma leitura atenta (repetidas vezes) nesses artigos chaves já garantem o acerto.

RICMS/RS/Art. 12 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal  e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(Intra municipal = dentro do município, é devido ISSQN) (ERRO DA ALTERNATIVA C)

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial;

a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (ALTERNATIVA A)

b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (ALTERNATIVA B)

c) adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (ALTERNATIVA E)

d) adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (ALTERNATIVA D)