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Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as af...

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Q3190566 Direito Sanitário
Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a sequência correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de doação;
( )É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa exclusivamente pública. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 199, caput, § 2º e § 4º: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.” No caso, o primeiro item é falso, o segundo é verdadeiro e o terceiro é falso, resultando em F, V, F.

Tema central: Art. 199 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F contraria dois comandos constitucionais. O primeiro item não é verdadeiro, porque o art. 199, § 4º, veda a comercialização, não a doação. O segundo item também não é falso, pois o art. 199, § 2º, estabelece expressamente a vedação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente à literalidade do art. 199 da Constituição. O primeiro item é falso, pois o § 4º não proíbe doação, e sim “todo tipo de comercialização”. O segundo item é verdadeiro, porque o § 2º veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. O terceiro item é falso, porque o caput afirma que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, afastando a ideia de atuação exclusivamente pública.
C
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F erra no primeiro item. O erro jurídico está em substituir a vedação constitucional de “todo tipo de comercialização” pela afirmação de que seria vedado “todo tipo de doação”, o que não consta do art. 199, § 4º, da Constituição.
D
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V erra o segundo e o terceiro itens. O segundo é verdadeiro, porque o art. 199, § 2º, traz vedação expressa a auxílios ou subvenções públicas a instituições privadas com fins lucrativos. O terceiro é falso, porque o art. 199, caput, dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e não exclusivamente pública.
E
Errada
Incorreta. Há alternativa compatível com a Constituição, que é a letra B, obtida pelo confronto literal com o art. 199, caput, § 2º e § 4º.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas indevidas de literalidade: “comercialização” por “doação”, a inversão da regra sobre subvenções a instituições privadas com fins lucrativos e a expressão “exclusivamente pública” para negar que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre saúde na Constituição, confira primeiro a literalidade do art. 199 antes de aceitar paráfrases da banca.
  • No § 4º do art. 199, a vedação expressa recai sobre comercialização, não sobre doação.
  • No § 2º do art. 199, memorize a proibição de auxílios ou subvenções públicas a instituições privadas com fins lucrativos.
  • Se a assertiva disser que a assistência à saúde é apenas pública, ela contraria o caput do art. 199.

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