O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ...

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Q93951
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q93951 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
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