Gabarito: CERTO

Interpretação do Tema: O item aborda a isenção de taxas e a obrigação de licenciamento para obras públicas municipais conforme a legislação urbanística de Mossoró/RN.

Base Legal: A Lei Complementar nº 47/2010 de Mossoró dispõe sobre o licenciamento de obras. Embora esta norma seja voltada predominantemente para edificações privadas, observa-se que a prática administrativa e a doutrina reconhecem isenção das obras públicas municipais das taxas de alvará/licença, não afastando, todavia, a necessidade de licenciamento para controle, segurança e ordenamento urbano.

O Art. 40 da referida lei prevê documentação essencial para o licenciamento, enquanto o Art. 37 (com redação da LC 216/2024) reflete a obrigatoriedade da certidão antes da ocupação das edificações - um passo obrigatório tanto para particulares quanto para o próprio poder público.

Exemplo Prático: Imagine a construção de uma escola municipal. A Secretaria responsável pode estar isenta de pagar taxas de alvará, porém deverá apresentar o projeto para análise e concessão da licença de construção pela Secretaria Municipal de Urbanismo, visando garantir adequação às normas técnicas e urbanísticas.

Justificativa da Correção: A questão está CERTA, pois reflete o entendimento consolidado de que obras públicas são isentas das taxas de alvará/licença, mas não estão dispensadas da obtenção da licença de construção. Isso visa garantir o interesse público e o cumprimento dos padrões legais, assegurando controle mesmo nas obras realizadas pelo próprio município.

Pegadinha: Fique atento à distinção entre isenção de taxa (natureza tributária) e dispensa de licença (natureza administrativa). Pegadinhas em provas costumam confundir esses institutos, mas a legislação é clara: a licença é obrigatória para todas as obras, públicas ou privadas.

Resumo Doutrinário: Doutrina urbanística reforça que o licenciamento é fundamento para controle urbanístico e ambiental, inclusive quando o interesse é do próprio município.

Conclusão: O conhecimento preciso da diferença entre isenção de taxas e obrigatoriedade de licença incrementa seu desempenho em provas. Mantenha atenção aos termos utilizados no enunciado!

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De acordo com a Lei Complementar nº 47/2010, que institui o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, as obras públicas municipais estão isentas das taxas de alvará e da taxa de licença.No entanto, essa isenção não desobriga a obtenção da licença de construção.Ou seja, embora não haja cobrança das referidas taxas, é obrigatória a emissão da licença para a execução das obras públicas.

FONTE: CHATGPT