Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, ...

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Q2013659
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013659 Direito Civil
Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta. 
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