Em conformidade com as regras do processo administrativo tri...

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Q2564539
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |
Q2564539 Legislação Estadual

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.

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