Estão à disposição do credor, na ação de consignação em paga...

 ERRADA

A resposta está no livro do Daniel Amorim Assumpção Neves, no seguinte trecho:

"Das defesas do réu, cabem as tradicionais previstas pelo art. 297 do CPC. A doutrina afirma corretamente que a reconvenção é cabível porque, apesar do procedimento ser previsto como especial, após o depósito realizado no início da demanda, antes da citação do réu (ou mesmo antes da demanda ser  proposta, no caso de consignação extrajudicial frustrada), o rito a ser seguido é o ordinário" (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. 2a Ed. Pág. 1253).

 Está errada a segunda afirmativa da questão ("visto que não existe a possibilidade de esse tipo de procedimento assumir caráter dúplice"), pois uma das peculiaridades da Ação de Consignação é exatamente o seu caráter dúplice.

Da mesma forma, em regra, ações com essa característica não admitem reconvenção por falta de interesse de agir (carência de ação).

A defesa do inciso IV (Na contestação, o réu poderá alegar que: ...IV- o depósito não é integral.) O réu poderá alegar, finalmente, a não integralidade do depósito, ou seja, que a quantia ou a quantidade de coisas depositadas não corresponde à totalidade da dívida. Adotando essa linha de defesa, compete-lhe indicar o montante que repute devido, sob pena de ser desconsiderada a sua alegação (v. par. único), até porque, vindo a ser rejeitado o pedido consignatório, o juiz condenará o autor-consignante ao pagamento da diferença reclamada pelo credor-réu, mercê da natureza dúplice, nesta hipótese, da ação consignatória. De fato, sendo a contestação fundada na insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), a ação de consignação em pagamento assume natureza dúplice, ou seja, rejeitado o pedido formulado pelo autor, o juiz o condenará, independentemente da oferta de reconvenção pelo réu (art. 899, § 2º: A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos), a satisfazer o montante devido (a diferença apontada na contestação - art. 896, par. único), quando então a sentença também conterá carga condenatória, tanto que ostentará a natureza de título executivo judicial (art. 584, I).

 O erro está em dizer que estão à disposição "todas as respostas previstas na lei processual" pois o artigo citado pelo colega indica as respostas que podem ser dadas. Quanto à reconvenção, de fato, no ilvro do Daniel Amorim está dito que ela é possível em consignatória.

Observa-se o caráter dúplice da ação de consignação em pagamento quando o juiz, independentemente de reconvenção, determinar que o autor pague a diferença do montante devido (hipótese de depósito não integral). Tal saldo remanescente, declarado por sentença, valerá como título executivo judicial, facultando-se ao credor promover a sua execução nos mesmos autos (vide art.899, parágrafo 2o.).

Ressalta-se que a sentença na ação de consignação em pagamento só condenará o autor no saldo remanescente quando possível apurar, com precisão, o valor devido.

Segundo o professor Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil - volume 2): "Apesar de dúplice, a consignação em pagamento ADMITE A RECONVENÇÃO (grifo nosso). Não para o réu cobrar o saldo em aberto (CPC, art.899, parágrafo 2o), mas PARA FORMULAR OUTROS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE RESCISÃO DE CONTRATO, decorrente de inadimplemento. Nas ações de consignação em pagamento de alugueres, admite-se expressamente a reconvenção postulando o despejo e a cobrança daqueles que estiverem em atraso (Lei do Inquilinato, arts. 67, VI e VIII)."

Espero ter ajudado. 

 

Daniel Amorim afirma no seu CPC COMENTADO PARA CONCURSOS pag. 972

que é admitida "reconvenção (mesmo que a ação de consignação em pagamento seja considerada declaratória, tendo em vista o que estabelece a sumula 258 do STF)"

STF Súmula nº 258 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Admissibilidade - Reconvenção em Ação Declaratória

    É admissível reconvenção em ação declaratória.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÁTER DÚPLICE DA CONSIGNATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. Não há exigência de duplo preparo para o apelo da sentença em que foram julgadas a ação e a reconvenção. Desnecessária areconvenção que apenas pleiteia a diferença entre o devido e o ofertado em consignação tendo em vista o caráter dúplice da ação consignatória. Circunstâncias do caso concreto que não demandam a medida excepcional de revisão do contrato. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039137013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 08/06/2011)

Ou seja, como alguns colocaram muito bem. Depende do que se está pedindo na reconvenção. Se for novo pedido pode, mas se for apenas discussão sobre a diferença não cabe reconvenção. 

Daniel Assumpçao Neves diz que: a reconvençao é cabível na açao de consignaçao porque, apesar do procedimento ser previsto como especial, após o depósito realizado no início da demanda, antes da citaçao do réu, o rito a ser seguido é o ordinário. Por outro lado, as exceçoes rituais (incompetência relativa do ju[izo, suspeiçao e impedimento) náo tem qq aplicabilidade na demanda consignatória.