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Q3912526
Legislação Federal Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912526 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), no que se refere ao regime de trabalho do plano de carreiras e cargos de magistério federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 12.772/2012, art. 22, § 3º: "Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido." Como a alternativa E afirma prazo igual ao dobro do afastamento, contraria o texto legal e é a incorreta.

Tema central: Regime de trabalho docente
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada porque está conforme a Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º: "O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei."
B
Errada
Não deve ser assinalada porque a Lei nº 12.772/2012, art. 21, caput e inciso I, admite, no regime de dedicação exclusiva e observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de "remuneração de cargos de direção ou funções de confiança".
C
Errada
Não deve ser assinalada. Embora a expressão "bolsa para qualificação docente" não reproduza literalmente o texto legal, o núcleo jurídico cobrado é a admissibilidade de bolsa paga por agência oficial de fomento ou organismo internacional no regime de dedicação exclusiva, o que sustenta sua correção no contexto da questão.
D
Errada
Não deve ser assinalada porque está de acordo com a Lei nº 12.772/2012, art. 20, caput: "O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho."
E
Certa
A alternativa E está errada porque altera o interstício legal previsto para mudança de regime após afastamento sem prejuízo de vencimentos. O art. 22, § 3º, da Lei nº 12.772/2012 exige prazo igual ao do afastamento concedido. Não existe previsão legal de prazo em dobro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal "prazo igual ao do afastamento concedido" por "prazo igual ao dobro do afastamento".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo ou interstício, confira a literalidade do dispositivo: aqui, a diferença entre "igual" e "dobro" resolve a questão.
  • Em dedicação exclusiva, não pare na regra de vedação; verifique sempre se a própria lei traz exceções expressas de percepção remuneratória.
  • Nos regimes de trabalho do magistério federal, compare com o art. 20, caput: 40 horas com dedicação exclusiva ou 20 horas em tempo parcial.

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E) INCORRETA

Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.

§ 1º A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade referida no caput , será encaminhada ao dirigente máximo, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, ou à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente.

§ 3º Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

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