De acordo com o Art. 162. do CTB, a aplicação de:
Infração – gravíssima, Penalidade - multa (três vezes)
e Medida administrativa - recolhimento do documento
de habilitação e retenção do veículo até a
apresentação de condutor habilitado, estão
relacionadas a conduta do Motorista em situações de:

Assinale a alternativa CORRETA:

Question

De acordo com o Art. 162. do CTB, a aplicação de:
Infração – gravíssima, Penalidade - multa (três vezes)
e Medida administrativa - recolhimento do documento
de habilitação e retenção do veículo até a
apresentação de condutor habilitado, estão
relacionadas a conduta do Motorista em situações de:

Assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de
Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização
para Conduzir Ciclomotor.   Ou Alternativa B: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação,
Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir
Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de
dirigir.  Ou Alternativa C: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação
ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do
veículo que esteja conduzindo.   Ou Alternativa D: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação
vencida há mais de 30 (trinta) dias.  Ou Alternativa E: Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão,
aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as
adaptações do veículo impostas por ocasião da
concessão ou da renovação da licença para conduzir.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação,
Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir
Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de
dirigir.  Gabarito: BFundamento decisivo: CTB, art. 162, II, Lei nº 9.503/1997: "II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;". O enunciado descreve exatamente essa hipótese, razão pela qual a alternativa correta é a B.Tema central: Art. 162 do CTBAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A conduta corresponde ao CTB, art. 162, I: "I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;". O erro está na medida administrativa: esse inciso não prevê recolhimento do documento de habilitação.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz literalmente a hipótese do art. 162, II, do CTB. O ponto decisivo é a coincidência integral do regime sancionatório: multa (três vezes), recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Essa combinação aparece no inciso II, para quem dirige com CNH, PPD ou ACC cassada ou com suspensão do direito de dirigir.CErradaIncorreta. A conduta corresponde ao CTB, art. 162, III: "III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado na categoria exigida;". O enunciado exige multa em triplo, mas o inciso III prevê multa em dobro.DErradaIncorreta. A conduta corresponde ao CTB, art. 162, V: "V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;". Embora haja recolhimento da CNH e retenção do veículo, a penalidade é multa simples.EErradaIncorreta. A conduta corresponde ao CTB, art. 162, VI: "VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.". Há divergência na penalidade e na medida administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre os incisos I e II do art. 162 do CTB: ambos trazem infração gravíssima e multa em triplo, mas só o inciso II acrescenta o recolhimento do documento de habilitação.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer natureza da infração, multiplicador da multa e medida administrativa, confira a combinação completa, não apenas um dos elementos.No art. 162 do CTB, diferencie ausência de habilitação de habilitação cassada ou suspensa: a presença do recolhimento do documento distingue o inciso II do inciso I.Se a alternativa mencionar recolhimento da CNH, confirme também se a multa é simples, em dobro ou em triplo.

De acordo com o Art. 162. do CTB, a aplicação de: Infração ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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