A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...

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Q3908415
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo |
Q3908415 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21 e 24: “Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” “Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.” Como a questão trata da composição e da abrangência da RENASES, a alternativa D é a correta porque reflete sua cobertura ampla e a possibilidade de complementação pelos entes subnacionais.

Tema central: Abrangência da RENASES
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a RENASES ao elenco de medicamentos da Atenção Básica, quando o art. 21 do Decreto nº 7.508/2011 define a RENASES como compreensiva de todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Também erra ao afirmar exclusão obrigatória de cirurgias eletivas e atendimentos de urgência, restrição que não decorre da base normativa indicada.
B
Errada
Está errada porque atribui à adesão à RENASES o efeito de extinguir automaticamente o Mapa da Saúde regional, efeito não previsto no Decreto nº 7.508/2011. A base aponta que os arts. 21 a 24 tratam de definição do rol de ações e serviços e de pactuação interfederativa, não de supressão automática de instrumentos de planejamento regional.
C
Errada
Está errada por confronto direto com o art. 22, caput, do Decreto nº 7.508/2011: “Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.” Logo, não há decisão exclusiva do Presidente da República, nem é vedada a participação da CIT; ao contrário, a norma exige observância das diretrizes pactuadas pela CIT.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao regime jurídico fixado pelo Decreto nº 7.508/2011. Pelo art. 21, a RENASES abrange todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para assegurar a integralidade da assistência à saúde. Pelo art. 24, Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar relações específicas e complementares, desde que em consonância com a RENASES e respeitadas as responsabilidades de financiamento pactuadas nas Comissões Intergestores. Portanto, a alternativa acerta tanto a abrangência do instrumento quanto sua lógica federativa de complementação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre RENASES e listas de medicamentos, além da falsa ideia de que a relação nacional elimina a pactuação interfederativa ou substitui automaticamente instrumentos de planejamento regional.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reduzir a RENASES a medicamentos ou à Atenção Básica, elimine-a: o art. 21 fala em todas as ações e serviços do SUS para a integralidade da assistência.
  • Se aparecer ato unilateral do Presidente da República, desconfie: o art. 22 atribui a disciplina nacional ao Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
  • Quando a questão tratar de atuação de Estados e Municípios, lembre do art. 24: eles podem adotar relações específicas e complementares, mas em consonância com a RENASES e com respeito à pactuação do financiamento.

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