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Q3908411
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo |
Q3908411 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.

II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.

III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A, parágrafo único, II, e 14-B, caput e §1º: “Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (...) II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;” e “Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais (...) § 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais (...)”. Os itens I e II estão em conformidade com esses dispositivos, e o item III os contraria.

Tema central: SUS: CONASS, CONASEMS e CIT
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. O item I está amparado pelo art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. O item II se harmoniza com o art. 14-A, caput e parágrafo único, II, que trata a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores e lhe atribui a definição de diretrizes sobre a organização e a integração das ações e serviços de saúde. Já o item III é excluído porque o art. 14-B, §1º, determina que os recursos sejam recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional, sem qualquer autorização para depósito em contas pessoais de presidentes.
B
Errada
Está incorreta porque considera correto apenas o item II e exclui o item I, embora o art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990 reconheça expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
C
Errada
Está incorreta porque inclui o item III. O art. 14-B, §1º, da Lei nº 8.080/1990 estabelece forma legal específica de repasse: recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional. Isso é incompatível com a afirmação de depósito em contas correntes pessoais dos presidentes.
D
Errada
Está incorreta porque dá como verdadeiro o item III. A lei não autoriza repasse financeiro a dirigentes em caráter pessoal; ao contrário, prevê transferência institucional por meio do Fundo Nacional de Saúde e com finalidade de custeio das despesas institucionais.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma afirmação correta sobre repasse de recursos ao CONASS e ao CONASEMS com uma forma de transferência que a lei não prevê: depósito em contas pessoais dos presidentes. A existência de repasse não valida qualquer modalidade de pagamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer CONASS e CONASEMS, confira primeiro se a afirmação respeita o art. 14-B: entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
  • Se aparecer CIT, relacione-a à negociação e pactuação entre gestores e à definição de diretrizes para organização e integração das ações e serviços de saúde.
  • Em repasse de recursos, procure a forma legal exata: nesta matéria, a lei exige recebimento por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional.

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