A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercí...

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Q2965847 Legislação Federal

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.


Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: <jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).


A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C - Certo

Comentário:

A questão aborda a autonomia normativa das agências reguladoras, tomando como base a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). O cerne está em saber se, de fato, a ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, apoiada em conceitos jurídicos indeterminados incorporados à Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Base Legal:

A Lei nº 9.472/1997 (LGT) estabelece, em seu art. 19, I:

"Art. 19. À Agência compete: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;"

E o art. 22 permite:

"A Agência poderá expedir normas sobre matérias de sua competência, respeitadas as disposições desta Lei, dos regulamentos e dos contratos de concessão, permissão e autorização."

Jurisprudência:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a ANATEL possui competência para expedir normas técnicas e administrativas, valendo-se da sua discricionariedade, respeitados os limites legais (REsp 1.102.985/DF).

Doutrina:

Segundo Alexandre Santos de Aragão na obra “Agências Reguladoras”, a discricionariedade técnica existe porque a lei usa conceitos abertos que exigem avaliação especializada para efetivação do interesse público. Isso também impede interferências arbitrárias e garante legitimidade técnica à atuação.

Exemplo Prático:

Imagine que surja uma nova tecnologia de transmissão de dados. Para regulá-la, a ANATEL pode editar norma específica, definindo padrões técnicos, pois a lei não detalha o tema. É o exercício da discricionariedade técnica sobre tema técnico-jurídico indeterminado.

Justificativa da Alternativa:

A alternativa C - Certo está correta porque reconhece que a ANATEL, tal como outras agências, exerce função normativa com base em conceitos jurídicos indeterminados (tecnologia, qualidade, segurança, etc.). O exercício dessa função exige autonomia técnica para definir padrões e procedimentos no setor regulado.

Pegadinha:

Atente-se: discricionariedade técnica não significa liberdade absoluta, pois deve respeitar os limites legais e a finalidade pública. Ela refere-se ao uso do conhecimento especialista, não à arbitrariedade.

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